[31 de maio de 2002]

Direito ou Torto?

- Aliás, continuando a meter o pau no Direito... Sabem o que mais me irrita no sistema jurídico? Essa história de "poder discricionário dos juízes". Isso significa que o juiz tem a liberdade de decidir como "melhor lhe aprouver", ainda que "contra legis" (contra a lei). Na faculdade eu achava isso o máximo. Agora eu acho ridículo. Por conta dessa brecha doutrinária, tem uma Câmara criminal em Porto Alegre (a quinta, parece), que "entende" que estupro não é mais crime hediondo. A lei dos crimes hediondos, que surgiu em 1990, retira um monte de benefícios que os criminosos antes tinham, como a progressão de regime (quando o cara é condenado, ele não precisa cumprir o tempo integral da pena na cadeia, pode 'evoluir' de regime e cumprir parcialmente em liberdade). Bem, e daí que a lei diz claramente: "São considerados crimes hediondos...bla bla bla... se consumados ou tentados:" (inclui, portanto, a tentativa nesse rol)"V- estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223 caput e parágrafo único)".

Bom, e daí que o art. 213 trata do estupro em si e o 223 de uma qualificadora - a pena aumenta se a mulher morrer ou ficar gravemente ferida - tipo perder as pernas - em conseqüência do estupro). E aí que a câmara essa entende que o estupro só é crime hediondo NESSAS circunstâncias, ou seja, se a mulher morrer ou perder as pernas. O que é triste porque no esquema fala "art 213 E SUA COMBINAÇÃO". Ridículo. A lei diz uma coisa CLARAMENTE e os juízes, do alto do seu pedestal de poder, entendem como lhes dá na veneta. É por isso que Direito me irrita. Porque em sua maioria, as pessoas que lidam com o Direito, ao invés de verem isso como uma ferramenta de melhora social e de serviço para a sociedade vêm como uma maneira de ganhar dinheiro e de ganhar "status social". E são arrogantes e pretensiosas. Porque elas são as "donas" da lei. E lei é poder. E o poder corrompe.